Atenção, profissionais de SST e gestores de empresas! A Malha Fiscal Digital (MFD) da Receita Federal (RFB) ativou o Parâmetro 50.006 e está cobrando o adicional de 6% do GILRAT (Contribuição de Risco Ambiental do Trabalho) de maneira rigorosa.

O sistema da RFB está cruzando dados do eSocial (Evento S-2240) com as informações de pagamento na DCTFWeb.

O Ponto Crítico: Ruído Ocupacional

O alerta é gerado sempre que o eSocial informa exposição a Ruído acima de 85 dB(A) (NEN).

A Receita Federal tem adotado a interpretação (baseada no ADI nº 2/2019) de que o EPI (Protetor Auditivo) não neutraliza o agente Ruído para fins tributários. Isso significa que, na visão do Fisco, a mera presença do Ruído acima do limite de tolerância pode ser suficiente para gerar a cobrança do adicional de 6%, independentemente da eficácia do protetor.

O Que Fazer para Evitar Passivos?

Para proteger sua empresa e evitar a autorregularização desnecessária ou futuras autuações:

• Alinhe os Laudos: Garanta que seu LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), o PGR/GRO e o eSocial (S-2240) estejam em perfeita coerência.
• Estratégia Jurídica: Busque uma análise jurídico-tributária sólida. É fundamental discutir se a interpretação da RFB é legalmente sustentável, especialmente após o entendimento técnico construído na Higiene Ocupacional.
• Avalie a Autorregularização: Não aceite o convite da MFD de forma automática. Avalie, com suporte técnico e jurídico, se há base para contestar a cobrança ou se o recolhimento é de fato devido.

A Malha Fiscal exige que as áreas de SST, Jurídico e Tributário trabalhem juntas para blindar o caixa da empresa!

Fique Atento: A referência legal desse cruzamento é o Parâmetro 50.006 da Receita Federal.